Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Art. 203, V, CF/88. Lei 8.742/93. Impossibilidade de deferimento. Incapacidade não comprovada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Em conformidade com o art. 203, caput e inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada, possui caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tenham condições de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3. No caso concreto: Laudo pericial: (fls. 116/119) constatou que não ficou comprovado nenhum tipo de deficiência. A pericianda está em tratamento psiquiátrico para transtorno de humor. "É fato que a pericianda é portadora de doença psiquiátrica (CID-10: F39), contudo essa condição não é definida como deficiência física ou mental e é passível de tratamento com capacidade laborativa preservada". Laudo de Estudo Social (fls. 125/126) Autora reside em casa com os pais, o irmão e duas filhas. Moradia com 03 quartos, arejada e higienizada. Renda familiar de R$ 1.100,00. 4. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 5. Apelação do autor desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do autor.