Revisão de benefício. Buraco negro. Art. 144 da lei 8.213/1991. Pretensão satisfeita na seara administrativa. Ônus da prova. Falta de interesse de agir

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BURACO NEGRO. ART. 144 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO SATISFEITA NA SEARA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao sentenciar, verificou que a pretensão postulada em Juízo já havia sido satisfeita, uma vez que o INSS procedeu à revisão da renda mensal inicial do benefício titulado pelo autor, administrativamente, por força do art. 144, caput e parágrafo único da Lei 8.213/1991. Não há, no caso concreto, prova em contrário capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Precedentes. 2. Sendo o provimento jurisdicional vindicado na inicial desnecessário e estando desprovido de finalidade útil, em face do atendimento da pretensão na seara administrativa, falta ao autor legítimo interesse de agir, condição da ação sem a presença da qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, tal como restou consignado na sentença recorrida. 3. Sentença mantida. 4. Apelação do autor não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.