TRF1TributárioAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)TRF1-0049960-56.2010.4.01.9199
Prescrição quinquenal consumada (art. 174/ctn). Responsabilidade pela demora na citação atribuída à união/exequente
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 28/08/2015
- Data de publicação
- 18/09/2015
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)
- Número
- TRF1-0049960-56.2010.4.01.9199
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA (ART. 174/CTN). RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA À UNIÃO/EXEQUENTE. 1. Está consumada a prescrição do crédito tributário porque a demora na citação é atribuída à União/exequente que permitiu a paralisação do processo entre jun/2005 e jan/2007, considerando que foi intimada para se manifestar em 17.06.2005, mas permaneceu inerte. 2. Agravo regimental da União/exequente desprovido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental da União/exequente.