Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de início razoável de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Documentos trazidos no caso concreto: Consulta Eleitoral/ocupação agricultor (2001 - fl. 15); Certidão de quitação eleitoral (2008 - fl. 16); Certidão de nascimento do requerente/sem qualificação profissional (1947 - fl. 18); CTPS em branco (fl. 19); Carteira do sindicado dos trabalhadores rurais (2001 - fl. 20); Certificado de dispensa de incorporação/sem qualificação profissional (fl. 20); Ficha de controle de cliente (1990 - fl. 21); Contribuições mensais com o sindicato dos trabalhadores rurais (2001 / 2002 / 2008 - fls. 22/23). INFBEN: recebe Amparo Social ao idoso desde 14/09/2012. Prova Testemunhal: afirmam o labor rural do autor no prazo de carência. 2. Ausência de início de prova material afasta a condição de segurada especial da autora, ante a não demonstração do trabalho rural, pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91. 3. Ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da parte autora ao trabalho a rural, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina. 4. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação 5. Esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região). 6. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.