TRF1CriminalHABEAS CORPUS (HC)TRF1-0039060-87.2015.4.01.0000
(Lei n. 9.605/98: Arts. 40 e 50-a e CP: Arts. 146, § 1º e 288, parágrafo único). Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/08/2015
- Data de publicação
- 21/09/2015
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0039060-87.2015.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (LEI N. 9.605/98: ARTS. 40 E 50-A E CP: ARTS. 146, § 1º E 288, PARÁGRAFO ÚNICO). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não verte constrangimento ilegal prisão preventiva decretada com fundamentação consentânea (arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal). 2. As condições pessoais do paciente, no que se referem à primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não lhe garantem o direito de liberdade provisória. 3. Ordem denegada.
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