Civil aposentadoria por invalidez. Trabalho urbano. Ausência de incapacidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHO URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O autor, autônomo, a despeito de ter comprovada a situação de segurado urbano, tendo suprido regularmente o prazo de carência, não preenche os demais requisitos dispostos no art. 42. O laudo técnico não comprovou a incapacidade total e permanente do apelante, requisito indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez, a despeito das moléstias listadas (coxoartrose, escoliose destraconvexa, escoliose sinistro convexa). Afirma o perito, que o autor apresenta "bom estado geral", com capacidade de exercer atividade remunerada diversa. 3. O direito à previdência social (art. 6º, CF/88), instrumento da seguridade social (art. 194, CF/88), se materializa pela concessão de benefícios condizentes com o cumprimento de requisitos taxativos, conforme a L. 8213/91, que não restaram comprovados pelo apelante. 4. Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.