Extinção do feito. Coisa julgada. Art. 267, V, CPC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. ART. 267, V, CPC. I - Hipótese em que a r. sentença extinguiu o feito, reconhecendo a inépcia da inicial e a configuração da coisa julgada, na situação fática apresentada: "A parte autora ofereceu naqueles autos exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ocorrência da prescrição do débito e prescrição da pretensão punitiva. A decisão rejeitou a objeção de pré-executividade (fls. 61/64) e os autos foram arquivados. Apesar disso, ajuizou a presente ação, em 15.01.2015, objetivando provimento que determine a extinção daquele processo de cumprimento de sentença. Caracterizada, portanto, a coisa julgada.Por outro lado, é inepta a petição inicial quanto ao pedido de extinção em decorrência de absoluta impossibilidade de pagamento da dívida, por ser este juridicamente impossível." II - Dispõe o parágrafo terceiro do art. 301 do CPC que a ocorrência de coisa julgada se configura quando, sendo as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir, repete-se ação que já fora decidida por sentença, de que não caiba recurso. III - Apelação da parte autora a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.