Revisão de benefício. Correção dos salários-de-contribuição. Irsm de FEVEREIRO/94. 39,67%
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 12/08/2015
- Data de publicação
- 25/09/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0032966-24.2005.4.01.3800
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. ADESÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO PARCELADO DOS VALORES DEVIDOS, NOS TERMOS DA LEI 10.999/2004. CONFIGURADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Resta configurada a carência de ação por ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que a pretensão já foi objeto de acordo extrajudicial formalizado preteritamente ao ajuizamento da presente demanda, nos termos da legislação de regência e conforme prova dos autos (Lei 10.999/2004, resultante da conversão da Medida Provisória 201/2004). 2. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.