Contribuição previdenciária. Comercialização de produtos rurais. Art. 25, I e II, da lei 8.212/1991, com a redação decorrente das leis 8.540/1992 e 9.528/1997

Ementa

PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DAS LEIS 8.540/1992 E 9.528/1997. LEGITIMIDADE. 1. A pessoa jurídica adquirente de produto rural, na condição de responsável tributária, tem o direito de discutir a exigibilidade, a legalidade ou a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. 2. O sindicato tem legitimidade ativa para demandar em juízo, como substituto processual, sem a necessidade de apresentação de qualquer autorização dos sindicalizados, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. 3. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, uma vez que, indeferida a inicial antes da notificação da autoridade coatora, não houve a triangulação processual. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.