Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Art. 133 do código tributário nacional

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Para a configuração da responsabilidade prevista no art. 133 do CTN, é necessária a comprovação (i) de aquisição do conjunto de bens ou do estabelecimento comercial, (ii) de continuidade na sua exploração e, ainda, (iii) se a pessoa que transferiu os bens ou o estabelecimento comercial cessou suas atividades ou prosseguiu com elas, ou iniciou novas atividades no mesmo ou noutro ramo, a contar da alienação, no prazo definido no dispositivo legal citado. 2. Admite-se a comprovação mediante indícios suficientes - que demonstrem a aquisição do fundo de comércio e a continuidade na exploração do negócio -, a fim de autorizar a responsabilidade por sucessão nos termos do art. 133 do CTN, o que não se configura nos autos. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.