Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Incapacidade permanente. Aposentadoria por invalidez. Honorários

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A perícia médica realizada nos presentes autos não deixa dúvida acerca da existência de incapacidade total e permanente da parte autora com data de início anterior à cessação do benefício de auxílio doença. 2. Diante do laudo pericial que consigna incapacidade permanente anterior à cessação do benefício de auxílio doença, é de se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação, quando a parte autora possuía qualidade de segurada. 3. Honorários a serem pagos pelo INSS à parte autora no montante de 10% dos valores atrasados até a data da sessão de julgamento. 4. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se os benefícios inacumuláveis pagos, administrativa ou judicialmente, no período. 5. Tutela que se antecipa com imediata implantação do benefício e DIP igual ao primeiro dia do mês em que realizada a sessão de julgamento, haja vista o periculum in mora presumido dos benefícios previdenciários e a verossimilhança das alegações, considerando a inexistência de óbice nos termos da Sumula STF 729. Intimação para comprovação nos autos no prazo de trinta dias. 6. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da parte autora.