Ensino. Exame nacional do ensino médio - Enem. Vista da prova de redação. Sentença de procedência

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. VISTA DA PROVA DE REDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO INEP FORNECER VISTA DAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA PORQUE DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO SURTIRÁ EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A jurisprudência da Quinta e Sexta Turma deste Tribunal divergiam a respeito da possibilidade do candidato inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ter vista do espelho da prova discursiva com a finalidade de, acaso entender necessário, aviar recurso perante a Administração Pública, no caso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, autarquia federal à qual compete, entre outras finalidades, a organização e a aplicação das respectivas avaliações (Lei 9.448/1997, art. 1º e incisos). 2. À vista dessa divergência jurisprudencial, a Terceira Seção deste Tribunal, na assentada do dia 03/12/2013, nos termos do inciso II do art. 12 do Regimento Interno do TRF1, à unanimidade, sumulou o entendimento de que "É legítimo o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que prevê acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício". 3. Restou firmada a orientação, portanto, de afastar a obrigatoriedade do INEP fornecer vista da prova de redação e dos espelhos de correção, bem como de receber e avaliar eventual recurso administrativo. 4. No presente caso, entretanto, deve ser preservada a situação materialmente irreversível que, por força da sentença de procedência, permitiu ao candidato vista das provas realizadas no ENEM de 2011 e dos respectivos espelhos de correções, na medida em que qualquer decisão em sentido contrário não iria surtir efeitos modificativos. 5. Agravo regimental desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.