Concurso público. Cargo de policial rodoviário federal. Avaliação de saúde. Documentação exigida. Eliminação do certame

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal vem assentando o entendimento de que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o não recebimento de avaliação clínica do candidato, em momento posterior ao fixado pela banca examinadora, tendo em vista que o recebimento tardio do referido laudo não acarreta nenhum prejuízo à Administração Pública, sendo certo que o edital regulador do certame, em evidência, não fora suficientemente claro quanto à necessidade de apresentação de avaliação médica em forma específica, juntamente com os resultados satisfatórios dos exames solicitados na espécie. 2. No caso dos autos, o impetrante foi excluído do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital 1 - PRF/2013), sob o fundamento de que não teria entregado toda a documentação médica exigida, em especial a avaliação clínica cardiológica. 3. Como o candidato apresentou dentro do prazo todos os outros exames exigidos, seria razoável que a banca examinadora, antes de eliminá-lo do certame, tivesse lhe dado oportunidade para apresentação da avaliação considerada faltante, especialmente se considerarmos que há previsão no edital de que a junta médica solicite exames posteriores, a título de exames complementares. 4. Se, em caso de necessidade de esclarecimento de diagnóstico, pode a banca examinadora solicitar a realização de exames complementares, poderia muito bem, por analogia, a mesma banca oportunizar ao candidato considerado apto nos demais exames, a juntada posterior da avaliação. 5. Outra solução privilegiaria a legalidade formal em detrimento da legalidade substantiva. Deve-se ainda considerar que, tendo apresentado a avaliação no prazo recursal, o candidato em nada prejudicou o curso do procedimento em que se desenvolveu o concurso. 6. A União noticia que, em cumprimento à decisão liminar, o candidato foi devidamente reconduzido ao certame, para prosseguir nas demais etapas do concurso, tendo concluído o Curso de Formação Profissional - CPF 2014.1, não se mostrando razoável e proporcional sua exclusão do certame. 7. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não se reconhece ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS 0006306-34.2002.4.01.3400/DF, e-DJF1 de 28/06/2010). 8. Remessa oficial e apelações a que se nega provimento. Sentença confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial e às apelações.