Responsabilidade civil. Caixa econômica federal. Conta de poupança. Saques indevidos por terceiros. Uso do cartão magnético e senha do titular

Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTA DE POUPANÇA. SAQUES INDEVIDOS POR TERCEIROS. USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DO TITULAR. EXTRAVIO DO CARTÃO PELO TITULAR. FALTA DE ZELO NA GUARDA DO CARTÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO COMPROVADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 14/11/2005, p. 328) 2. Nos termos do art. 14, o inciso II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor é excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - circunstância constatada nos autos. 3. No caso, o autor teve conhecimento prévio dos supostos saques indevidos, mas se manteve inerte, conforme documento arrolado com a própria inicial, denominado "extrato de poupança", datado de 30/8/2008, enviado pela Caixa para a residência do autor, para verificação das movimentações financeiras, onde se constata a realização de onze saques e, se o titular da conta quisesse impugnar a autoria desses saques, deveria tê-lo feito imediatamente, bloqueando o cartão, cuja providência somente veio a ser tomada em 22/10/2008, ou seja, quase dois meses depois do recebimento do extrato. 4. Apelação do autor a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.