Ect. Documento extraviado. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Cabimento. Art. 14 do CDC

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ECT. DOCUMENTO EXTRAVIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ART. 14 DO CDC. 1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a ECT responde objetivamente pelo extravio de correspondência, por falta do serviço, mesmo que o remetente não tenha declarado o conteúdo da encomenda. Precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, a reparação decorrente dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos que, entretanto, podem ser ilididas se o fornecedor demonstrar a inexistência do alegado defeito, da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do mesmo artigo 14, § 3º, incisos I e II, não sendo este, entretanto, o caso dos autos. 3. A indenização a título de danos morais, ao mesmo tempo em que se reveste de caráter disciplinar, não deve ser excessiva, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito do lesado. 4. Na hipótese, está efetivamente comprovado que o cartão de crédito foi enviado pelos correios e utilizado indevidamente por preposto da ECT, situação que, por si só, implica no reconhecimento de dano moral, passível de indenização. Em razão da utilização do cartão por terceiro, o autor teve seu nome incluído no SPC e SERASA, sofrendo restrição de crédito na praça. 5. Não obstante em situações como a dos autos - indenizações decorrentes de má prestação pela ECT - os valores, via de regra, sejam fixados na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, no caso presente se justifica a confirmação do valor de R$ 6.000,00 (seis mil) reais arbitrado na sentença, tendo em vista as suas circunstâncias extraordinárias. 6. Com efeito, não se cuida de mero extravio de correspondência/mercadoria, mas de prática de crime nas dependências do próprio Correio, onde funcionário seu apropriou-se indevidamente de cartão de crédito da vítima, tendo dele se valido para fazer compras, o que resultou na inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. 7. Apelação da ECT a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.