Recadastramento de criador amadorista de passeriformes. Perda de prazo. Afastamento. Segurança deferida. Decadência. Inexistência. Agravo regimental não provido

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. PERDA DE PRAZO. AFASTAMENTO. SEGURANÇA DEFERIDA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pelo IBAMA, não houve indeferimento do pedido de recadastramento em sede administrativa. O impetrante chegou a formular o pedido, mas o requerimento nunca fora decidido, conforme se obtém do conjunto probatório. 2. "3. Não há nos autos a comprovação de nenhum ato concreto acerca do indeferimento do pedido de recadastramento do ora impetrante como criador amadorista de passeriformes. Trata, portanto, a hipótese de mandado de segurança preventivo, em que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51" (REsp 965.644/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 05/08/2009). 3. No mesmo sentido do aresto do STJ, v.g.: AMS 0025625-10.2006.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.200 de 21/05/2008; AMS 0027740-04.2006.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.334 de 18/02/2008. 4. Decisão, em que negado seguimento à apelação e à remessa oficial, mantida. 5. Agravo regimental não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.