TRF1CívelAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)TRF1-0008930-61.1999.4.01.3400
Ação de reintegração de posse. Próprio nacional. Reexame obrigatório. Descabimento. Condenação inferior a 60 (sessenta) salários mínimos
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 08/07/2015
- Data de publicação
- 17/07/2015
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)
- Número
- TRF1-0008930-61.1999.4.01.3400
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o valor da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não há se falar em reexame obrigatório - CPC, art. 475, inciso I, § 2º. 2. Agravo regimental não provido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.