Art. 544 do CPC. Conversão em agravo regimental. Qo no ag. 1.154.599/SP. STJ. Interposição após 12/05/2011. Erro grosseiro. Agravo regimental. Não conhecimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 544 DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. QO NO AG. 1.154.599/SP. STJ. INTERPOSIÇÃO APÓS 12/05/2011. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, discutida pelo Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que o agravo previsto no art. 544 do CPC somente é cabível para as hipóteses em que se tenha apreciado efetivamente os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Já para as hipóteses em que o apelo extremo tem seguimento negado com base em julgamento de recurso representativo de controvérsia (inciso I do § 7º do art. 543-C do CPC), cabe o agravo regimental para julgamento pelo Tribunal a quo. 2. O STJ tem devolvido à origem os processos em que foram interpostos o agravo do art. 544 do CPC quando a decisão negou seguimento ao especial, determinando ao Tribunal de origem que converta o agravo inicialmente apresentado em agravo regimental se proposto até a data da publicação da citada questão de ordem (12/05/2011) ou não conheça do recurso, se interposto depois dessa data. 3. Recurso interposto muito tempo depois da publicação da referida questão de ordem. Erro grosseiro. 4. Agravo regimental não conhecido.

Temas relacionados

• Decisão: A Corte
• por unanimidade
• não conheceu do agravo regimental.