Ambiental. Crime societário. Perfil da denúncia
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 07/07/2015
- Data de publicação
- 17/07/2015
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0003333-67.2012.4.01.4302
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. CRIME SOCIETÁRIO. PERFIL DA DENÚNCIA. 1. A jurisprudência tem afirmado, em diversos precedentes, que não é inepta a inicial acusatória que, nos chamados "delitos societários", atribui a prática infracional a todos os sócios, genérica e indistintamente, sem descer aos detalhes relativos à participação de cada qual na cena delituosa, a ser definida na instrução. 2. Devidamente comprovada nos autos a condição de sócios-gerentes que detinham os acusados à época dos fatos, não há que se falar em inépcia da inicial sob esse aspecto. 3. Recurso em sentido estrito provido.
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- Decisão: A Turma deu provimento ao recurso em sentido estrito
- à unanimidade.