Suspensão condicional do processo. Decurso do período de prova. Descumprimento das condições impostas. Período de prova. Suspensão do prazo prescricional

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 38 da Lei 9.605/1998, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião da concessão do sursis processual. 2. A quebra das condições da suspensão do processo pelo réu, no curso de benefício, opera seus efeitos automaticamente (art. 89, § 4º - Lei 9.099/1995), ainda que o fato seja conhecido posteriormente. Precedentes. 3. Durante o período de prova o prazo da prescrição fica suspenso, nos termos do art. 89, § 6º, da Lei 9.099/1995. Não deve subsistir a sentença extintiva da punibilidade. 4. Recurso em sentido estrito provido.

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• Decisão: A Turma deu provimento ao recurso em sentido estrito
• à unanimidade.