TRF1CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0021076-27.2014.4.01.0000
Desapropriação por utilidade pública. Usina hidrelétrica teles pires. União. Legitimidade. Justiça federal. Competência. Súmula 150/stj
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 07/07/2015
- Data de publicação
- 24/07/2015
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0021076-27.2014.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA TELES PIRES. UNIÃO. LEGITIMIDADE. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA 150/STJ. 1. A União tem amplo interesse em ações de desapropriação ajuizadas para a implantação e exploração da Usina Hidrelétrica Teles Pires, competindo à Justiça Federal "decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150/STJ). 2. Agravo de Instrumento desprovido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao Agravo de Instrumento.