Estelionato. Aposentadoria. Morte do beneficiário. Recebimento de parcelas pelo procurador. Não demonstração do dolo. Forma culposa. Inexistência

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. APOSENTADORIA. MORTE DO BENEFICIÁRIO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PELO PROCURADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. FORMA CULPOSA. INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para a configuração do estelionato devem concorrer os requisitos da finalidade de obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, e da indução ou manutenção de alguém em erro, mediante utilização de meio fraudulento, como fatores elementares do tipo penal. O estelionato exige que a conduta do agente esteja voltada para a obtenção de vantagem ilícita, mediante o uso de meio fraudulento, sobrevindo um prejuízo alheio. 2. Tese defensiva no sentido de que a ré acreditava que tivesse direito de sacar as cinco parcelas depositadas até o término da vigência da procuração que se harmoniza com o conjunto probatório, por isso que a acusada, em sua leiga e simplória valoração, não teve o intuito de induzir a União em erro, não se verificando na hipótese o animus de auferir vantagem indevida em prejuízo alheio, razão pela qual não há falar em crime de estelionato. 3. Impõe-se a manutenção da absolvição quando, no máximo, é vislumbrada a possibilidade de ser imputada culpa à acusada, circunstância que afasta o dolo necessário para caracterização do tipo penal em análise. 4. Apelação improvida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso.