TRF1CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0032302-29.2014.4.01.0000
Decreto expropriatório. Interesse social para fins de reforma agrária. Ação declaratória de produtividade. Antecipação da tutela. Desocupação do imóvel
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 07/07/2015
- Data de publicação
- 24/07/2015
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0032302-29.2014.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Os proprietários/expropriandos têm o direito de ajuizar ação para debater a produtividade do imóvel expropriado e bem assim manter sua posse, até que se julgue o mérito da ação declaratória. Precedente do STJ. 2. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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