Empréstimo compulsório energia elétrica. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do STF. Aplicação de representativo STJ. Exame de mérito. Incompetência

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO STJ. EXAME DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O recurso extraordinário não foi admitido ao fundamento de que a matéria nele tratada foi examinada no processo representativo de controvérsia AI 735.933/RS, que concluiu pela inexistência de repercussão geral. II - Não compete a esta Corte, em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, examinar os fundamentos da Corte Superior de Justiça. Precedente. III - O Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando no sentido de inexistir "ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) nem ao enunciado n. 10 da Súmula Vinculante do STF" quando a decisão apenas interpreta a legislação infraconstitucional que rege o caso em debate, pertinente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. IV - Agravo regimental improvido.

Temas relacionados

• Decisão: A Corte
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário interposto pela Eletrobrás.