Pensão por morte. Qualidade de segurado não comprovada. Impossibilidade de concessão do benefício

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/1991). 2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, não perde a qualidade de segurado da Previdência Social a pessoa que deixar de contribuir em virtude de doença incapacitante para o trabalho. 3. No presente caso, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar que as doenças que acometiam o falecido de fato o incapacitaram permanentemente para o trabalho, como alegado em sede recursal. 4. Os documentos acostados aos autos comprovam apenas que o tratamento médico ao qual o falecido fora submetido teve início quando ele ainda detinha a qualidade de segurado, o que se afigura insuficiente à convicção deste juízo quanto à incapacidade laboral do de cujus, sem o que não pode acolher o pedido inicial. 5. Apelação da parte autora não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.