Revisão da renda mensal inicial (rmi) de benefício previdenciário. Retroação da data do benefício e transformação da modalidade. Decadência

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DATA DO BENEFÍCIO E TRANSFORMAÇÃO DA MODALIDADE. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MP Nº 1523-9/1997. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS ORIGINÁRIO E DERIVADO. 1. O STJ, em sede de recursos repetitivos do art. 543-C do CPC (REsp nº 1.309.529), e o STF, em repercussão geral do art. 543-B do CPC (RE nº 626.489), definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consagrando o entendimento de que o prazo decadencial decenal aplica-se tanto aos benefícios concedidos antes quando aos deferidos depois da MP nº 1.523-9/1997, publicada em 28/06/1997. 2. Tendo a MP nº 1.523-9/1997 sido publicada e entrado em vigor em 28/06/1997, a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho de 1997, de modo que o termo inicial do prazo decadencial, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência daquela medida provisória, é o dia 1º/08/1997 e o termo final é 1º/08/2007; quanto aos benefícios concedidos após 28/06/1997, a data inicial do prazo de decadência é o "dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103 da Lei 8.213/1991). 3. Nos casos de benefício previdenciário derivado de outro, a revisão do ato de concessão do benefício atual está condicionada à revisão do ato de concessão do benefício antecedente (já cessado). Assim, se já tiver ocorrido a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício antecedente, não haverá como rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício atual. 4. Concretamente, considerando que decorreram mais de 10 (dez) anos entre a data de concessão do benefício da parte autora e o ajuizamento desta ação, é forçoso reconhecer a decadência, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. 5. Decadência reconhecida de ofício. Apelação não provida. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso.

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• Decisão: A Câmara por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.