Execução fiscal. Extinção por pagamento do débito: Art. 794, I, do CPC. Honorários advocatícios
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 28/07/2015
- Data de publicação
- 07/08/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004131-67.1998.4.01.3801
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO: ART. 794, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA CUMULAÇÃO COM OS ENCARGOS DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste violação a coisa julgada quando uma decisão estabelece a incidência de honorários advocatícios em caso de "pronto" pagamento e este ocorre dez anos depois, após a prática de vários atos processuais. 2. Não há que se falar em condenação da executada em honorários advocatícios em execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional, na hipótese de extinção por pagamento. O encargo de 20%, de que cuida o art. 1º do DL nº 1.025/69, de compulsória inclusão, faz as vezes dos honorários advocatícios (AC 0003009-87.1996.4.01.3801/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.784 de 28/10/2011) 3. Apelação improvida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.