Execução fiscal. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Súmula 314 do STJ. Desnecessidade de intimação da fazenda nacional

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição pode ocorrer antes do ajuizamento da ação ou do despacho de citação do devedor. Após, é possível que ocorra na modalidade intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ (AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) 3. Da análise do caso concreto, verifica-se que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 49), em 22/01/2002, atendendo a pedido da exequente. A Fazenda Nacional, devidamente intimada (fl. 62v), em 13/02/2014, apenas sustentou a não ocorrência de prescrição. Por ocasião da sentença, em 26/02/2014, a prescrição intercorrente já tinha se consumado. 4. Hipótese em que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu a execução fiscal ao argumento de configuração de prescrição intercorrente. 5. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade (conquanto modalidade atípica de defesa) em execução fiscal induz à condenação da exequente em honorários advocatícios. 6. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. Apelação da Executada a que se dá provimento para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (R$ 15.755,59).

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação da Executada.