Execução fiscal. Extinção ao fundamento de renúncia ao crédito. CPC, art. 794, III. Impossibilidade. Demora na tramitação. Falha do aparelho judiciário
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 30/07/2015
- Data de publicação
- 21/08/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0033912-51.2012.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DE RENÚNCIA AO CRÉDITO. CPC, ART. 794, III. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NA TRAMITAÇÃO. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional" (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). 2. A execução permaneceu paralisada de 27/12/2000, quando foi certificada por oficial de justiça, após a citação, a tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora, até ser proferida a sentença 14/09/2009. 3. A demora na tramitação do feito decorreu da morosidade na providência cartorária que concretizasse a diligência determinada pelo Juízo de origem. 4. Apelação provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.