Empresa brasileira de correios e telégrafos - Ect. Atraso na entrega de encomenda. Responsabilidade civil da administração

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ATRASO NA ENTREGA DE ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. 1. Em exame apelação contra sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ao pagamento de danos materiais e morais em razão de atraso na entrega de correspondência. 2. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da empresa pública (sem que esta tenha logrado provar culpa concorrente ou exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior), incide na espécie a hipótese de responsabilidade objetiva da Administração, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, na hipótese dos autos, combinada com o art. 14 da Lei 8.078/90. Exsurge, manifesto, o dever de indenizar. 3. "As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n. 8.078/90." (STJ, REsp 1210732/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJ 15/03/2013). 4. O fato de o objeto ter sido postado sem declaração do valor não exime a empresa do ressarcimento se o autor consegue comprovar seu valor e seu conteúdo a contento. Nesta Corte, também se consolidou o entendimento de que "A ECT responde objetivamente pelo extravio de correspondência, por falta do serviço, mesmo que o remetente não tenha declarado o conteúdo da encomenda" (AC 2003.33.01.000504-4/BA, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJe de 30/08/2010). 5. Na hipótese dos autos, o apelado perdeu a oportunidade de realizar concurso público por falha no serviço da apelante. Afigura-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) designado pelo magistrado de primeiro grau a título de danos morais. 6. Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.