Agência nacional de petróleo - Anp. Auto de infração lavrado pelo antigo deparamento nacional de combustível - Dnc. Portaria mme 9/97. Ausência de base legal

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ANTIGO DEPARAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEL - DNC. PORTARIA MME 9/97. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. CONDUTA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM LEGISLAÇÃO INFRALEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. 1. O auto de infração lavrado contra a empresa autora foi emitido pelo antigo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC em razão de a apelada haver adquirido combustíveis automotivos através de empresa não autorizada pelo DNC, para o exercício da atividade de distribuição dos combustíveis, em desacordo com o art. 5º da Portaria MME 09/97. 2. Quando da autuação, ocorrida aos 24.06.1998, ainda não havia sido editada a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece as respectivas sanções administrativas, dentre elas, a multa. 3. Em que pese à época já estivesse vigente a MP 1.670, de 24.06.1998, tal ato normativo não tipificava a infração prevista na portaria ministerial, não definindo seu infrator, nem estabelecendo a necessária correspondência entre a infração e a penalidade aplicada, situação que, por si só, compromete a validade do auto de infração como instrumento hábil a impor uma penalidade pecuniária. 4. Em casos similares, este Tribunal firmou entendimento de que a autuação, com base em portaria, fere o princípio da legalidade, não podendo o ato normativo impor restrições ou penalidade ao administrado. Somente lei em sentido formal e material é que pode fazê-lo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.