Ação cautelar. Contrato bancário - Crédito rotativo. Cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza da ação cautelar limita-se ao exame da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela cautelar, a saber, o periculum in mora e o fumus boni iuris. 2. As medidas cautelares, na sistemática processual, têm por escopo assegurar a utilidade e a efetividade do feito principal. O processo do qual a presente cautelar é incidental foi levado a julgamento na mesma assentada do presente feito, com o provimento do recurso de apelação interposto pela Caixa e a improcedência do pedido autoral. 3. Diante da improcedência do pedido no processo principal, descabe a concessão de medida cautelar para cancelar a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ante a ausência do requisito da aparência do bom direito. 4. Ainda que assim não fosse, o simples ajuizamento de ação para discutir débitos não é suficiente para, por meio de ação cautelar, impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, consoante a pacífica jurisprudência do STJ. 5. Apelação a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento a apelação.