Ação de reparação de danos. Rito sumário. Exigência de lapso temporal mínimo entre a citação e a audiência de conciliação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RITO SUMÁRIO. EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERTIDÃO CARTORÁRIA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA DEPOIS DE REALIZADA A AUDIÊNCIA E DE PROFERIDA A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No procedimento sumário previsto no CPC (art. 275 a 281), o prazo de dez dias entre a citação do réu e a realização da audiência de conciliação, conta-se da data da juntada aos autos da carta precatória (art. 241, IV, do CPC) ou do mandado citatório/intimatório devidamente cumprido. Sendo a ré a Fazenda Pública, o prazo é contado em dobro (CPC, art. 277, in fine). Precedentes. 2. No caso, a carta precatória expedida para a intimação do Município de Cipó/BA da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 27/05/2008, somente foi juntada aos autos, devidamente cumprida, no dia 27.06.2008, ou seja, 01 mês depois de realizada a audiência e depois de proferida a sentença apelada, em 11/06/2008, tendo se configurado o cerceamento de defesa alegado pelo réu, que foi declarado revel. 3. Nestas circunstâncias, impõe-se a anulação de todos os atos do processo, a partir da audiência de conciliação, de modo a que seja promovida uma nova intimação do Município-réu, respeitado o prazo previsto no art. 277 do CPC, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Apelação provida para anular o processo a partir da audiência de conciliação e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda ao regular processamento do feito, nos termos do art. 277 do CPC.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.