Execução fiscal. Conselho regional de administração. Defensoria pública da união. Honorários advocatícios. Cabimento. Inaplicabilidade da súmula nº 421 do STJ
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 21/07/2015
- Data de publicação
- 18/09/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0038265-60.1997.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1. A Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 2. Ocorre que o entendimento jurisprudencial consolidado naquele verbete sumular não se mostra aplicável à hipótese, uma vez que os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias corporativas (sui generis). 3. Deveras, a autonomia financeira e patrimonial do Conselho Regional de Administração decorre do pagamento das anuidades, multas e emolumentos efetuados pelos profissionais e entidades fiscalizadas. 4. Não há, pois, o repasse de recursos da União na espécie, o que afasta a possibilidade de confusão patrimonial e, consequentemente, a incidência da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte. 5. Apelação provida. Sentença reformada.
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- Decisão: A Turma
- por maioria
- deu provimento à apelação.