Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexistência de razoável início de prova material. Improcedência do pedido

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2012 (nascimento 18.08.1957) cuja carência é de 180 meses (1997 a 2012). Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição campesina, eis que, embora tenha apresentado início de prova material (certidão de casamento celebrado em 11.04.1975 - f. 13, na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge e CTPS dele com registro de vínculos rurais no período de 1º/08/2006 a 30/12/2006 e 18/02/2010 a 03/11/2011), o CNIS (fl. 40) indica que a parte-autora obteve vínculos urbanos ininterruptos (1º/12/2002 a 08/04/2006), exatamente dentro do período de carência. Reiterando o trabalho urbano da autora, o INFBEN informa que ela percebeu benefício de auxílio-doença na atividade de comerciária (filiação na condição de empregada) no ano de 2005 (fl. 46), o que reforça a inviabilidade da condição de rurícola, descaracterizando a atividade rural em regime de economia familiar. 3. A prova oral colhida se coaduna com os documentos comprobatórios dos vínculos urbanos da autora, eis que a autora e as testemunhas afirmaram que ela laborou em um supermercado durante alguns anos. 4. Diante da presença de início de prova material que não foi corroborada por prova testemunhal que demonstrasse a atividade rural da parte-autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.