Anistia. Servidor público civil anistiado. Indenização por danos materiais e morais pelo período que o servidor esteve afastado. Descabimento

Ementa

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ANISTIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO PERÍODO QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O servidor ou empregado de empresa pública federal ou sociedade de economia mista sob controle da União que foi demitido por ato da Administração, no período de 16/03/1990 a 30/09/1992, e que obteve o reconhecimento a seu retorno ao serviço, nos termos da Lei n. 8.878, de 1994, mas cujo retorno foi postergado em razão da edição dos Decretos ns. 1.498 e 1.499, de 1995, e 3.363, de 2000, não tem direito à indenização por danos materiais ou morais pelo que deixou de perceber no período em que esteve afastado do serviço. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal mencionados no voto. 2. Apelação da parte autora desprovida; apelação da União e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido autoral.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial.