Aposentadoria por idade rural. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA NO ART. 142 DA LEI 8.213/91 DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO DA DIB. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade do rurícola exige-se comprovação do requisito etário conforme art. 48, §1º, lei 8213/91, e o tempo de carência conforme a tabela do art. 142 da lei 8213/91, conforme a data da implementação do requisito etário. 2. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material razoável. Comprovados os requisitos desde o primeiro requerimento administrativo, o benefício deve ser concedido desde então. Reforma da sentença para retroação da DIB e condenação do INSS ao pagamento de atrasados desde então. 3. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período. 4. Inversão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação da parte autora provida.

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• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da parte autora.