Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Início de prova material não corroborado por prova testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 2. No caso concreto, o conjunto probatório não se apresenta coerente com as alegações iniciais, mesmo se considerados os depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo, cujas afirmações, a propósito, afiguram-se genéricas e imprecisas, o que impossibilita o reconhecimento do exercício de trabalho rural pela apelante no período controverso. 3. Apelação da parte autora não provida.

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• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação da parte autora.