Aposentadoria por invalidez. Trabalhador(a) rural. Ausência de início de prova material. Impossibilidade de deferimento do benefício

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto: Perícia: atesta incapacidade parcial e permanente. Documentos: certidão de casamento constando cônjuge lavrador (fls. 13); CTPS constando atividade de biscoiteira no período de 04/1996 a 02/2003; CNIS constando recolhimentos de 04/2007 a 08/2007 (fls. 18). CNIS: constando labor em comércio de 04/1996 a 11/2005 (fls.41); constando recolhimentos como contribuinte individual de abril a agosto de 2007 (fls. 18). DER: 14/09/2007 (Fls. 39). Testemunhas: parte autora dispensou produção de prova testemunhal. 2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação.. 3. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 4. Esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) 5. Apelação da parte autora desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.