Auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Deformidade ocorrida na infância. Incapacidade preexistente à filiação. Vedação legal

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFORMIDADE OCORRIDA NA INFÂNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do s §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou STJ. 2. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. 4. Constatada pericialmente a limitação da capacidade laboral decorrente de surdez ocorrida na infância (fl. 78/85), preexistente, portanto, à filiação da autora ao RGPS. 5. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 788,00, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 6. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicada a apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação.