Servidor público. Embargos à execução. Reajuste 28,86%. Transação. Sem presença de advogado. Após trânsito em julgado. Honorários sobre valores transacionados

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 28,86%. TRANSAÇÃO. SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS SOBRE VALORES TRANSACIONADOS. SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. 1. Não há impedimento às partes transacionarem, após o trânsito em julgado do título executivo, se prevalece o interesse em por fim ao litígio, quando se tratar de direito disponível. 2. As partes podem celebrar acordo extrajudicialmente, sem a presença de advogado, uma vez que não há exigência legal, acerca da atuação de procurador na transação, a fim de conferir validade ao negócio jurídico. 3. O acordo firmado entre as partes, sem a presença do advogado, não afeta os honorários convencionados ou fixados judicialmente na sentença exeqüenda, porque tais parcelas não pertencem às partes, mas ao profissional, pelos serviços prestados aos contratantes e tal ônus é da parte vencida, tal qual disposto no título executivo judicial transitado em julgado. 4. Mantida a sucumbência recíproca aplicada ao caso em observância ao art. 20, § 4º, do CPC. 5. No tocante ao inconformismo da União, relativo à aplicação dos juros de mora, no presente caso, há acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fl. 71), transitado em julgado, determinando que nas dívidas resultantes de reajustes de proventos, dado seu caráter alimentar, devem incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, não podendo, pois, ser alterado sob pena de violação à coisa julgada. 6. Apelação da União desprovida e apelação da embargada parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• NEGOU PROVIMENTO à apelação da União e DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação das embargadas.