Pensão por morte. Restabelecimento. Benefício cessado. Ausência do devido processo administrativo. Danos morais configurado juros de mora. Correção monetária

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO CESSADO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADO JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. O benefício de pensão por morte foi concedido à autora, porém foi cessado posteriormente por motivos não esclarecidos. 3. Ainda que a concessão do benefício contenha indícios de irregularidade ou fraude, é necessário garantir ao segurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. 4. Danos morais: a natureza alimentar do benefício de pensão por morte, configura elemento suficiente a demonstrar o prejuízo advindo da suspensão indevida, sendo desnecessária a prova concreta. Somam-se a isso a insegurança, a intranqüilidade e os transtornos experimentados pela pensionista que, embora devesse permanecer recebendo sua pensão, tem o seu benefício cancelado de forma abrupta, sem a possibilidade de manter o seu sustento. O dano moral, no caso, decorre das lesões sofridas pela autora no plano imaterial, situação que não é integralmente recomposta pelo simples restabelecimento do benefício. Mantido o valor fixado pela sentença. 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6. Apelação não provida. Recurso adesivo não provido. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 5.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e ao recurso adesivo
• e deu parcial provimento à remessa oficial.