Anistia administrativa. Indenização. Extinção sem resolução do mérito razões do recurso de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de recurso objetivando modificar sentença que indeferiu a inicial com fundamento no art. 291, I, do CPC (inépcia), extinguindo, por conseguinte, o feito, sem julgamento do mérito 2. Os argumentos suscitados no apelo não atacam os fundamentos da sentença, pelo contrário, passam ao largo, vez que "a apelante" reclama inicialmente a modificação de alguma outra sentença que, supostamente, extinguiu o feito com fundamento no art. 269, IV do CPC, o que não é o caso posto a exame. 3. No caso, constata-se que as razões desenvolvidas na peça recursal (prescrição e mérito em sentido estrito) estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida (inépcia da inicial), o que impõe o não conhecimento do recurso interposto. 4. Apelação não conhecida. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, mantida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu da apelação da parte autora.