Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Correção monetária. Juros

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA. INCABÍVEL. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do s §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou STJ. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Requisito etário: 09.08.1995 (nascimento em 09.08.1940). Carência: 7 anos. 4. Início de prova material: certidão de escritura pública de divisão amigável de terreno rural (aproximadamente 3,4 hectares), datada de 1986 (fl. 15) e os ITRs 1995/1996 (fl. 16 e 17), todos em nome da requerente. Alie-se o INFBEN (fl. 22) com registro de pensão por morte de trabalhador rural, percebido pela autora. 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora (fls. 93/94). 6. As contribuições efetuadas, na filiação "contribuinte individual", ou contribuinte autônomo (fl. 51), não são óbice à sua pretensão, ante a previsão do art. 25, § 1º da Lei nº 8.212/91. 7. O registro de vinculo urbano da autora, após o ano de 2005 (fl. 45), não descaracteriza sua qualidade de segurado especial, haja vista que desde 1995 havia implementado os requisitos necessários à concessão do benefício. 8. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 10. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 11. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 8 e 10.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.