Benefício de prestação continuada. Parte autora intimada pessoalmente para realização da perícia médica não comparecimento. Inércia da parte autora

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NÃO COMPARECIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. No caso concreto: Nomeação do médico Simael Lopes Leite ( fl.71). Intimação pessoal da autora para comparecimento à perícia (fls. 76/77). Médico comunica o não comparecimento do autor (fl.78). Laudo social ( fl.102): relata que o autor vive em situação de vulnerabilidade social. 3. A intimação da parte, via de regra, é realizada mediante publicação na imprensa dos órgãos oficiais, destinando-se ao advogado ou procurador, em relação aos atos que exijam capacidade postulatória. Todavia, no caso de exame médico pericial, por se tratar de ato pessoal destinado à parte, pois indelegável, a intimação deve ser pessoal, na forma estabelecida pelo art. 239, do CPC. Na hipótese, todavia, a parte autora não compareceu à perícia, mesmo sendo intimada pessoalmente para esse mister, não trazendo, ademais, justificativa para sua desídia. 4. Apelação da parte autora desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.