Embargos à execução. Correção monetária negativa. Beneficios previdenciários. Deflação inaplicável. Sentença mantida

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVA. BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEFLAÇÃO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária é o ajuste da expressão monetária das dívidas de valor e tem por base o montante percentual da inflação de um período, visando à recomposição do valor da moeda. Entretanto, se eventual ajuste levar à redução do valor nominal de débito judicial, há desvirtuação do instituto da correção monetária, cuja aplicação não pode ocasionar prejuízo ao credor. 2. Considerando a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, prevista no art. 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que é incabível a diminuição do valor nominal do benefício previdenciário pago com atraso em razão da aplicação de índice negativo de correção monetária. 3. Para os períodos em que haja deflação, o índice negativo de correção monetária deve ser substituído por fator de correção igual a zero, conforme precedentes do STJ e desta Primeira Turma, declinados no voto. 4. Apelação do INSS desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.