Embargos de declaração recebidos como agravo regimental - Exceção de pré-executividade - Matéria que exige dilação probatória - Não provimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, na esteira da orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, encontra-se consolidada no sentido de receber os embargos de declaração opostos contra decisão singular do Relator, como agravo regimental (Numeração Única: 0004109-30.1998.4.01.3600 AGRAC 1998.36.00.004106-5 / MT; AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Órgão OITAVA TURMA Publicação 15/08/2014 e-DJF1; Numeração Única: AGA 0051039-85.2011.4.01.0000 / PA; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Órgão SÉTIMA TURMA Publicação 08/08/2014 e-DJF1 P. 1191; Processo Numeração Única: EDAC 0028693-23.2013.4.01.9199 / TO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES Órgão SEGUNDA TURMA Publicação 08/08/2014 e-DJF1 P. 788 Data Decisão 23/07/2014). 2. A decisão recorrida está firmemente calcada em precedentes jurisprudenciais específicos, que guardam integral relação de pertinência com a matéria objeto de inconformismo por parte do agravante, que, por sua vez, se limita a repisar anteriores alegações já exaustivamente analisadas. 3. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 4. Se, na hipótese vertente, foi verificada a exigência de dilação probatória, inadequada a via da exceção de pré-executividade para sua discussão. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental: não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• recebeu os Embargos de Declaração como Agravo Regimental
• negando-lhe provimento.