Execução fiscal. Custas processuais. Fazenda pública. Isenção. Diretriz consolidada do STJ. Extinção da execução afastada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. DIRETRIZ CONSOLIDADA DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. 1. O STJ reconheceu o entendimento de que: "(...) quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha sido promovida perante a Justiça Estadual, devendo, apenas quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. (...)" (AgRg no RMS 34.838/PR). 2. Nesse sentido: "(...) Extinção da Execução com condenação da Exequente ao pagamento das custas processuais. 1 - Existindo lei federal isentando a Fazenda Pública do pagamento de custas em Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 39, caput), a União Federal (Fazenda Nacional) está isenta do pagamento de custas processuais nas ações ajuizadas perante a Justiça Estadual de Goiás (Lei Estadual-GO nº 14.376/2002, III.) 2 - Condenação da Exequente ao pagamento de custas processuais afastada. 3 - Apelação provida. 4 - Sentença reformada parcialmente.". (AC 0032932-17.2006.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.384 de 09/04/2010) 3. Em sentença, o magistrado a quo, sem exame dos aclaratórios e consequente intimação pessoal da Fazenda Nacional, cancelou a distribuição e ordenou o arquivamento dos autos. No ponto, deveria ocorrer a intimação pessoal da União, para que, tendo havido manifestação da exequente o magistrado procedesse ao que julgasse de direito, inclusive pela extinção do processo. 4. Sobre o tema vale acrescentar julgado desta Sétima Turma que reconhece que: "(...) 1. Nos termos do entendimento firmado nesta Turma, embora o exeqüente não tenha manifestado nos autos, é indispensável a prévia intimação pessoal para que movimente o feito e, em caso de novo descumprimento, novo despacho para que cumpra a determinação em 48 horas antes da extinção da execução fiscal. Precedentes: Numeração Única: AC 0053596-30.2010.4.01.9199/ MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 10/12/2010 e-DJF1 P. 426. Data Decisão: 30/11/2010. 2. Apelação a que se dá provimento. (...).". (AC 0018128-97.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1433 de 29/08/2014) 5. Apelação e remessa oficial providas para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância, e, efetivação do regular processamento do feito.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.