Aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Atividade insalubre. Comprovação por documentos. Adequação do "writ"

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DO "WRIT". EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE ESPECIAL DO AGENTE INSALUBRE RUÍDO. DECISÃO DO STF NO ARE Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS APENAS PARA A APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO SEGUNDO LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO NA SEARA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 271 DO STF. JUROS DE MORA INCIDENTES NA FORMA DA LEI Nº 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Somente há inadequação da via mandamental na hipótese de o exame judicial do pedido exigir dilação probatória, situação afastada quando a petição inicial é satisfatoriamente instruída com prova documental. 2. A emissão do perfil profissiográfico previdenciário - PPP pelo empregador passou a ser obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003. No período anterior, os formulários emitidos pelas empresas (SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030), acompanhados de laudos técnicos, são suficientes para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. 3. Relativamente à utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, nos termos do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o Supremo Tribunal Federal concluiu, nos autos do ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral, que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 4. Na decisão mencionada restaram duas teses. A primeira, no sentido de que a eficácia do EPI afasta o reconhecimento da atividade especial. A segunda, na esteira de que, em relação ao ruído, o posicionamento adotado pela TNU na Súmula nº 09 deve prevalecer, ou seja, quando o trabalhador estiver submetido ao agente nocivo ruído, ainda que utilize EPI eficaz, tal circunstância não se mostrará suficiente para afastar o caráter especial da atividade. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição, quanto à incidência dos níveis de ruído, que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, devendo, portanto, ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 dB (REsp nº 1.320.470). 6. As regras de transição estipuladas no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 não se aplicam à aposentadoria integral, restando sem efeito, porquanto no texto permanente da Constituição Federal (art. 207, § 1º, I) o único requisito exigível para a concessão do benefício foi o tempo de contribuição, ali não constando as exigências conectadas à idade ou ao denominado "pedágio". Tais requisitos restaram válidos apenas para a aposentadoria proporcional relativamente aos filiados do RGPS ao tempo da publicação da emenda aludida (16/12/1998). Precedentes. 7. Comprovação da submissão do impetrante ao agente ruído em condição insalubre nos períodos de 23/04/77 a 30/11/78, 01/12/78 a 15/11/83, 16/1183 a 31/05/95 e 01/06/95 a 05/03/97, pois o nível considerado prejudicial ultrapassou o limite de 80 dB, o que supera a tolerância normativamente prevista para esse agente insalubre. Direito à aposentadoria integral desde o requerimento administrativo, porquanto o somatório dos períodos especiais e comum supera o tempo mínimo de 35 anos de contribuição. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº 1.1513.363, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), fixou entendimento segundo o qual a aplicação do fator de conversão não constitui regra previdenciária, mas mero cálculo matemático. Logo, deve-se observar a legislação em vigor na data do requerimento administrativo e não na época do exercício da atividade. 9. Modificação da sentença apenas para: a) afastar o pagamento das parcelas preteridas a partir da fixação da DIB, porquanto o mandado de segurança produz efeitos financeiros somente após a impetração (Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal), devendo a DIP coincidir com a impetração do mandado de segurança; b) determinar que o cômputo dos juros moratórios incidam no importe de 1% até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então passam a ser computados na forma ali prevista (juros aplicados à caderneta de poupança) (STJ - AgRg no REsp nº 1.248.259/SC - DJe de 23/02/2015). 10. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar o pagamento das parcelas vencidas anteriormente à impetração do mandado de segurança e redefinir a forma de cômputo dos juros moratórios. Remessa oficial prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora
• por unanimidade
• DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DECLAROU PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.