Aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Atividade insalubre

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE ESPECIAL DO AGENTE INSALUBRE RUÍDO. DECISÃO DO STF NO ARE Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL PREVIDENCIÁRIO QUANDO VIGENTE CONTRATO DE TRABALHO EM ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES NA FORMA DA LEI Nº 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A emissão do perfil profissiográfico previdenciário - PPP pelo empregador passou a ser obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003. No período anterior, os formulários emitidos pelas empresas (SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030), acompanhados de laudos técnicos, são suficientes para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. 2. Relativamente à utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, nos termos do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o Supremo Tribunal Federal concluiu, nos autos do ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral, que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 3. Na decisão mencionada restaram duas teses. A primeira, no sentido de que a eficácia do EPI afasta o reconhecimento da atividade especial. A segunda, na esteira de que, em relação ao ruído, o posicionamento adotado pela TNU na Súmula nº 09 deve prevalecer, ou seja, quando o trabalhador estiver submetido ao agente nocivo ruído, ainda que utilize EPI eficaz, tal circunstância não se mostrará suficiente para afastar o caráter especial da atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição, quanto à incindência dos níveis de ruído, que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, devendo, portanto, ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 dB (REsp nº 1.320.470). 5. Caracterização de atividade especial nos períodos de 01/10/1991 a 05/03/1997, pois os níveis de ruído considerados prejudiciais ultrapassaram o limite de 80 dB previsto regulamentarmente para os lapsos temporais citados. 6. De acordo com o Anexo I do Decreto 83.080/79, os fumos metálicos se enquadram como agentes químicos nocivos à saúde dentro da subespécie Outros Tóxicos, no item 1.2.11. Todavia, a exposição a esse agente insalubre no período de 06/03/1997 a 27/10/2002 não pode ser enquadrada como especial, na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE nº 664.335/SC, citada precedentemente, considerando a eficácia do EPI informada nos documentos trazidos aos autos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº 1.1513.363, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), fixou entendimento segundo o qual a aplicação do fator de conversão não constitui regra previdenciária, mas mero cálculo matemático. Logo, deve-se observar a legislação em vigor na data do requerimento administrativo e não na época do exercício da atividade. 8. Sentença que merece ser modificada apenas quanto ao cômputo dos juros de mora, que devem incidir na forma da Lei nº 11.960/2009 após a sua vigência (STJ - AgRg no REsp nº 1.248.259/SC - DJe de 23/02/2015). 9. Apelações a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora
• por unanimidade
• NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DO INSS E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.